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  • 09/10/2017 Reforma Trabalhista entra em vigor e muda rotina dos servidores públicos

    Falta pouco mais de um mês para a Reforma Trabalhista entrar em vigor, mas muita gente ainda tem dúvidas sobre as principais mudanças que ela irá desencadear. Sancionada pela Lei 13.467, em julho deste ano, a Reforma impacta em 126 dispositivos, além de respingar em outras três leis: nas que regulam a seguridade social, a terceirização e o saque do FGTS. Mudanças são muitas, mas o que isso impacta efetivamente no dia a dia do servidor público? O especialista de Produto da Betha, Claudemir Alexandre Cardoso, explica.


    De acordo com ele, grande parte da Reforma (mais de 90%) recai sobre a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Logo, ela atinge diretamente os servidores que têm contrato de trabalho regido por CLT, como os cargos comissionados, os temporários e até mesmo alguns concursados. “Já os funcionários regidos por Estatuto serão impactados num nível muito inferior”, diz, ao explicar: “os servidores efetivos, por exemplo, podem ter a relação de trabalho regida por estatuto ou por CLT, isso varia de acordo com a opção do regime jurídico definido pelo município para a contratação dos servidores”, explana o especialista. Por isso é importante saber sob qual regime foi feita a contratação para ter conhecimento sobre o nível de impacto da Reforma.



    Entre as principais mudanças, Claudemir destaca:


    • Tempo à disposição do empregador: hoje a CLT oferece margem para que seja considerado como serviço efetivo todo o período em que o funcionário estiver à disposição no ambiente de trabalho. “A partir de 11 de novembro isso mudará. Não será mais considerado como tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece no ambiente de trabalho por escolha própria, além de sua jornada normal, quando ele busca proteção no abrigo da estrutura do empregador, ou quando o faz para cuidar de afazeres particulares, como pausa para estudo, troca de uniforme, higiene pessoal, etc”;


    • Tempo de deslocamento: mesmo que o profissional more em uma localidade de difícil acesso, onde não exista transporte público e que o empregador forneça o transporte, o tempo de traslado de casa até o trabalho e vice-versa não será mais computado na jornada de trabalho;


    • Trabalho em regime parcial: atualmente a CLT prevê jornada máxima de 25 horas semanais, sendo proibidas as horas extras. “Depois do dia 11 de novembro, a duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, e para jornadas menores que 26 semanais, será permitida a realização de até 06 horas extras. Neste caso, as extras podem ser compensadas na semana seguinte, do contrário deve-se pagar na folha do próximo mês”. Também deixa de existir diferença na quantidade de dias de férias adquiridas no período aquisitivo para os contratos de jornada parcial, ou seja, a partir de agora os funcionários contratados em regime parcial também têm direito a 30 dias de descanso a cada período aquisitivo;


    • Banco de horas: será possível pactuar acordos individuais entre empregado e empregador, com prazo máximo de compensação de seis meses.


    • Jornada de trabalho: Após a mudança na CLT, a jornada diária poderá ser de 12 horas de trabalho, com 36 horas de descanso.


    • Fracionamento de férias: até outubro ainda será possível fracionar as férias em apenas dois períodos de no mínimo 10 dias cada. Após, o colaborador poderá fracioná-la em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os demais, no mínimo cinco. Importante lembrar que não será permitido iniciar o gozo de férias dois dias antes de qualquer feriado ou de um dia de repouso semanal remunerado.


    • Home Office: desde que registradas todas as atividades que serão realizadas e com contrato individual, a atividade de home office passa a ser legal. “Porém, tudo o que o trabalhador usar em casa deverá ser formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet”;


    • Gestantes e lactantes: A gestante exposta à insalubridade em grau máximo, ou as que trabalham expostas à insalubridade em grau médio ou mínimo e que tem atestado médico indicando o afastamento do ambiente insalubre devem ser removidas para um ambiente salubre.


    • Contrato de trabalho intermitente: no contrato intermitente, a prestação de serviços com subordinação não é contínua, existindo alternância de períodos de prestação de serviços;


    • Diárias: deixam de compor o salário contribuição;


    • Homologação de rescisão: foram revogados os parágrafos do Art. 477 da CLT, que definiam as regras para a homologação das rescisões;


    • Perda dos requisitos da profissão: o trabalhador que perder o requisito profissional, em decorrência de conduta dolosa, ensejará motivo para demissão por justa causa;


    • Rescisão por acordo: a rescisão poderá ser efetivada em comum acordo entre trabalhador e empregador. Nesta modalidade de rescisão, será liberado o saque de 80% do saldo do FGTS, e serão pagos por metade o valor da multa rescisória e do aviso prévio indenizado, se houver;


    • Contribuição sindical: passa a ser facultativa, e não mais obrigatória.


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