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  • 30/10/2019 Governo define prazos para municípios adotarem o Pregão Eletrônico

    A partir de fevereiro de 2020 os municípios acima de 50 mil habitantes já precisarão cumprir a obrigatoriedade 


    A adesão de Estados e municípios ao sistema de Pregão Eletrônico ganhou datas. Divulgadas pelo Diário Oficial da União, elas passam a valer a partir de fevereiro de 2020, conforme o porte do município, atendendo à obrigatoriedade legal prevista no Decreto nº 10.024/2019 e ao que estabelece a Instrução Normativa nº 206, publicada em 18 de outubro de 2019.


    Os usuários do sistema Compras e Contratos (tanto desktop quanto cloud) não precisam aguardar alterações nos sistemas, de acordo com o especialista de produto, Luiz Carlos Milioli. “As nossas soluções já possuem a exportação e importação dos arquivos para alguns sistemas de Pregão Eletrônico, e caso não existam ou precisem de adaptações por conta de alterações no layout, elas poderão ser desenvolvidas ou ajustadas diretamente pelos técnicos das nossas filiais ou pelas revendas”, explana.


    O especialista lembra, ainda, que “os usuários que já utilizam algum sistema de Pregão Eletrônico existente no mercado, ou que irão contratar um, precisam averiguar se ele está atendendo às determinações da obrigatoriedade legal, além de possuir a integração com a plataforma +Brasil”, pontua.


    Vale ressaltar, ainda, que havendo inviabilidade técnica ou desvantagem para a adoção da forma eletrônica, excepcionalmente os entes públicos poderão fazer uso da forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente.



    Pela norma, os prazos para os Estados e municípios atenderem ao Decreto são:


    “I – a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa (21 de outubro de 2019), para os Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;

    II – a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os municípios acima de 50.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta;

    III – a partir de 6 de abril de 2020, para os municípios entre 15.000 e 50.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta;

    IV – a partir de 1° de junho de 2020, para os municípios com menos de 15.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta.



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