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  • 15/12/2017 É hora de prestar contas: encerramento de exercício já é realidade nos órgãos públicos municipais

    Com o ano chegando ao fim, é hora de os gestores públicos municipais começarem a se preocupar com o encerramento de mais um exercício. São anexos para preparar, uma série de documentos e números que devem ser encaminhados aos órgãos competentes. Pensando nisso, o analista de Requisitos da Betha Sistemas, Guilherme da Rosa, separou algumas dicas importantes para que os servidores não percam os prazos e passem por este momento sem nenhum tipo de pendência.


    O primeiro ponto, conta Guilherme, é ficar atento aos prazos. “Após ser realizado o último lançamento do ano, e isso geralmente ocorre no início de janeiro, o gestor está apto para fazer o procedimento. Com o encerramento das contas, os anexos da lei 4.320/64 já podem ser publicados no Diário Oficial do município”, explana.


    Durante este período, uma das maiores preocupações está relacionada ao atingimento dos percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal, como Saúde, Educação e Pessoal. Se elas não forem alcançadas, diferentes penalidades são previstas em lei. Também é necessário fazer a prestação ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). “O responsável por fazer este encerramento também deve manter o foco nos suprimentos de fundos e saber qual o montante de dinheiro público está em posse dos servidores, aguardando a prestação de contas”, diz, ao lembrar que “cada prestação feita aos órgãos competentes, se não enviada corretamente, desencadeia uma sanção diferente”.


    Manter gastos acima do limite definido em lei, por exemplo, pode ocasionar a cassação do mandato; deixar de apresentar e publicar o Relatório da Gestão Fiscal no prazo e com o detalhamento previsto em lei gera multa de 30% dos vencimentos anuais; deixar de reduzir o montante da Dívida Consolidada que exceda o respectivo limite tem a penalidade de detenção entre três meses e três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos. “Se houver qualquer pendência, o gestor pode, inclusive, perder transferências dos Ministérios federais, fica impossibilitado de firmar novos convênios com a União, não recebe mais o valor que seria repassado pelo Estado”, enfatiza.


    É com o encerramento do exercício, aponta o analista, que a realidade do município pode ser vista pelos cidadãos. “Com a prestação fica clara a situação financeira, patrimonial e orçamentária do órgão público. Por isso é importante se adiantar e ficar atento para não perder o prazo. Até o fim de janeiro tudo deve estar encaminhado”, lembra.


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