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  • 04/05/2018 Associações municipais: qual é o prazo para envio das informações ao eSocial?

    O eSocial entrou em vigor no início de 2018 e ainda gera dúvidas nos empregadores. Entre as mais comuns estão as ligadas ao faseamento, ou seja, sobre as fases de implementação do novo sistema.


    Por conta da quantidade de informações que permeiam o assunto, algumas associações de municípios passaram a questionar o início do prazo para envio dos dados ao Governo. A dúvida foi gerada por conta do CNAE 399-9, que indica  que as associações privadas devem encaminhá-los ao sistema já no segundo semestre de 2018.


    Conforme avaliação jurídica realizada pela Betha Sistemas, “não são apenas as entidades de direito público que integram a administração pública. O fato de uma entidade possuir natureza ou estrutura de direito privado não significa que ela não pertença à administração pública. Isto porque nos termos do artigo 4ª, I e II do Decreto-Lei nº 200/1967, integram a administração pública não apenas o órgão centralizado (prefeitura e suas secretarias), mas também as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. (…) Portanto, a partir deste raciocínio, todas as entidades associativas representativas de municípios integram a administração indireta, e, assim, devem iniciar o atendimento do eSocial a partir de janeiro de 2019)”.


    Com base neste entendimento jurídico, conclui-se que as associações municipais precisam prestar contas somente a partir do início do próximo ano. No entanto, caso determinada associação se identifique como entidade privada, é necessário recorrer às empresas que operem no setor privado para enviar informações ao eSocial.


    A Betha Sistemas está à disposição dos seus clientes para apoiar a análise da entidade sobre o prazo de envio das suas informações.



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